Termos de Uso

Termo de Coleta e Uso de Dados de Registro ("Termo") Versão 1.0 – Vigente a partir de: 27/05/2025

1. Escopo e Objetivo

Este Termo descreve como as soluções de software desenvolvidas pela AECOder ("Soluções") coletam, utilizam, armazenam e protegem dados gerados automaticamente durante a execução, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") e demais normas aplicáveis.

2. Dados Coletados

As Soluções registram apenas informações técnicas e operacionais, tais como:

Nome de usuário do sistema operacional ou da conta Autodesk® utilizada;
Nome e caminho dos arquivos abertos ou manipulados (ex.: ProjetoHospital.rvt);
Identificador da estação de trabalho (hostname ou GUID aleatório);
Nome da empresa (por exemplo, razão social ou nome cadastrado no software);
Versões do Autodesk® Revit® ou respectivo software (quando aplicável) e da própria Solução;
Eventos de uso (data/hora de abertura/fechamento, comandos executados);
Detalhes de erro e exceções (mensagem, stack trace, hash do arquivo).

Não coletamos nem registramos conteúdo de projeto, dados pessoais sensíveis (art. 5º II, LGPD), informações classificadas como confidenciais ou quaisquer dados que permitam identificar conteúdo proprietário do cliente.

3. Finalidades e Bases Legais

Os dados são tratados para:

Diagnosticar e corrigir erros;
Analisar estatísticas de uso e desempenho;
Aprimorar funcionalidades e segurança das Soluções.

O tratamento fundamenta‑se em:

Legítimo interesse do controlador (art. 7º IX, LGPD);
Execução de contrato de licença (art. 7º V, LGPD);
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando necessário (art. 7º II, LGPD).

4. Armazenamento e Retenção

Os registros são armazenados em banco de dados protegido, hospedado em datacenter com certificação ISO/IEC 27001:2022, com acesso restrito a pessoal autorizado, mediante criptografia TLS 1.2+.

Os dados são mantidos pelo prazo necessário para cumprir as finalidades descritas neste Termo, ou enquanto houver obrigação legal, legítimo interesse ou necessidade de defesa de direitos. Decorrido esse período, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, conforme o caso.

Em especial, a retenção poderá ocorrer para:

Atendimento a exigências legais ou regulatórias;
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Estudos e análises internos de melhoria, desde que mantida sua anonimização sempre que possível.

5. Compartilhamento e Transferência Internacional

Não vendemos nem divulgamos dados a terceiros, salvo:

Provedores de nuvem ou serviços de banco de dados que atuem como operadores contratados, vinculados por acordos específicos de processamento de dados;
Autoridades públicas ou judiciais, quando exigido por lei.

Se houver transferência internacional, utilizaremos os mecanismos previstos na Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (cláusulas‑padrão, decisões de adequação, normas corporativas globais).

6. Medidas de Segurança

Adotamos controles alinhados às recomendações do Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte da ANPD (jun/2024) e às melhores práticas de mercado (OWASP, NIST SP 800‑53), incluindo:

Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
Políticas de backup e recuperação;
Monitoramento e alerta de incidentes;
Testes regulares de vulnerabilidade.

7. Direitos do Titular

O titular pode, a qualquer momento, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade;
Informação sobre compartilhamentos;
Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
Revogação do consentimento, caso este seja a base legal.

Solicitações devem ser enviadas ao Encarregado de Dados (item 8).

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nome: Maycon Ricardo de Freitas
E‑mail: maycon.freitas@aecoder.com.br

9. Atualizações deste Termo

Este Termo poderá ser alterado para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em https://www.aecoder.com.br/terms. O uso continuado das Soluções após a data de vigência implica aceitação das eventuais alterações.

10. Aceite

Ao instalar ou utilizar as Soluções, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui descritos.

Para dúvidas, entre em contato através do canal indicado no item 8.